TST - AIRR - 1956/2006-008-07-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, em harmonia com o acórdão recorrido. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1956/2006-008-07-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista gestante, estabilidade provisória contrato de experiência, não há direito da.

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