STJ - AgRg no REsp 821571 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0037445-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. JUROS
DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por
analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
3. Decidida a controvérsia pelo C. Tribunal a quo, à luz da
Constituição Federal, revela-se insindicável a questão no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial.
4. É assente na Corte que "não pode ser conhecido o recurso especial
pela alínea a se os dispositivos apontados como violados não contêm
comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido.
Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF"
(REsp n.º 823.002/SC, Primeira Turma, DJU de 11/05/2006).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 821571 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0037445-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›