TST - AIRR - 2224/2006-011-18-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que se constata a irregularidade de representação na hipótese do substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do item IV da Súmula nº 395 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/2006-011-18-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, a jurisprudência desta corte.

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