STJ - AgRg no Ag 969976 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0244572-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
2. In casu, a questão atinente à omissão do prestador de serviço
público de água potável, quanto ao implemento de medidas preventivas
de conservação e proteção do reservatório de água, ensejador do
fornecimento de água contaminada por um corpo em decomposição e os
eventuais prejuízos morais advindos aos consumidores (art. 14, § 3º,
II, do CDC) foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do contexto
fático-probatório encartado nos autos, consoante se infere do voto
condutor do acórdão hostilizado:
"(...)In casu, o dano moral ficou demonstrado na medida em que os
autores, por serem residentes no Bairro Igrejinha, que é abastecido
pelo Reservatório situado na Av. Liberdade, consumiram água
contaminada, por um defunto que lá foi jogado, permanecendo por
alguns dias, que já estava em fase de decomposição quando foi
encontrado. Extrai-se do relatório de ocorrência de f. 31/32 que:
"Logo pela manhã, foi enviado ao local onde fica o reservatório um
funcionário da SAAE (bombeiro de plantão- Sr. José Lúcio), para
realização da inspeção do mesmo, quando se deparou com o
reservatório semi-aberto e com aspecto de arrombamento da tampa que
pesa aproximadamente 200 Kgs. Ao removê-la, juntamente com um
morador do bairro, o bombeiro verificou o ocorrido, encontrando
dentro do reservatório um corpo inerte" (f. 31). Anota-se que tal
fato aconteceu no dia 25 de setembro de 2004 e, posteriormente, veio
a se saber que o cadáver encontrado era de João Carlos Miranda
Barbosa, que estava desaparecido da cadeia desde 20/09/2004, ou
seja, o corpo poderia estar no reservatório pelo período de até
cinco dias. O fato administrativo decorre da prestação do serviço
público pela requerida do fornecimento de água potável à população
do Município de Aimorés, através de diversos reservatórios, entre os
quais, o situado no Bairro da Igrejinha. A Constituição Federal
dispõe, expressamente, que incumbe ao Poder Público, na forma da
lei, a prestação de serviços públicos, prescrevendo a respeito Hely
Lopes Meirelles que: "Dessa forma, a lei disporá sobre o regime de
delegação, os direitos dos usuários, a política tarifária, a
obrigação de manter serviço adequado e as reclamações relativas à
prestação (arts. 175, parágrafo único, e 37, § 3º). A Constituição
insere, ainda, o conceito de serviço relevante, como o de saúde
(art. 197). Atendendo a essa orientação, o Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90) considera como direito básico do usuário a
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º)
e, em complemento, obriga o Poder Público ou seus delegados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos,
dispondo sobre os meios para cumprimento daquelas obrigações e a
reparação dos danos (art. 22 e parágrafo único)" (obcit, pág.s
322/323) (...)" (fls. 65/86)
3. Deveras, in casu, o exame acerca das circunstâncias que
redundaram na responsabilização da autarquia municipal para fins de
pagamento de indenização, carece da análise de aspectos
fático-probatórios, interditada em sede de recurso especial, ante a
ratio essendi da Súmula 07/STJ.
4. A violação do art. 535, I e II, CPC, não se efetivou na hipótese
sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de
forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de
declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado.
Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de
fato ocorreu no voto condutor do acórdão de apelação às fls. 65/86,
além de a pretensão veiculada pela parte embargante, consoante
reconhecido pelo Tribunal local, revelar nítida pretensão de
rejulgamento da causa (fls. 109/116).
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 969976 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0244572-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ação de indenização.

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