TST - AIRR - 2548/2005-040-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS ENCAMINHADAS VIA FAC-SÍMILE, DE FORMA INCOMPLETA. ARTIGO 4º DA LEI N.º 9.800/99. RECURSO ORIGINAL INTEMPESTIVO. 1. A Lei n.º 9.800/99 prevê, em seu artigo 4º, a responsabilidade da parte que fizer uso do sistema de transmissão ali autorizado pela qualidade e fidelidade do material transmitido. 2. Inviável atestar a fidelidade da transmissão quando constatada divergência de conteúdo entre os originais e o material transmitido. 3. A transmissão, via fac-símile, apenas parcial das razões do recurso não se presta à satisfação do requisito legal, não havendo como reconhecer validade ao ato, nem ter por interrompido o curso do prazo recursal. 4. Resulta intempestiva, daí, a protocolização do recurso, no original, após o transcurso do octódio legal contado da data da publicação da decisão recorrida. Precedentes da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2548/2005-040-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, pressupostos extrínsecos de admissibilidade, razões recursais encaminhadas via fac-símile, de forma incompleta.

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