STJ - AgRg no REsp 861881 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0126547-3


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56
DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO
DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional (Precedentes: AgRg na MC n.º 9.757/SP, DJU de
22/03/2006; REsp n.º 597.518/RS,DJU de 01/07/2005; AgRg no AG n.º
570.913/PR, DJU de 21/03/2005; e AgRg no AG n.º 569.025/RS, DJU de
31/05/2004)
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, inciso I, da Constituição Federal.
3. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2.º, § 1.º, da LICC, não padece de ilegalidade a revogação
da isenção prevista no art. 6.º, II, da LC n.º 70, promovida pelo
art. 56 da Lei 9.430/96, porquanto este ato normativo possui o mesmo
grau hierárquico da LC n.º 70/91.
4. Não obstante, em respeito à função uniformizadora desta E. Corte,
acompanho o posicionamento das Turmas de Direito Público, ressalvado
o meu entendimento no sentido de que os Tribunais
infraconstitucionais devem curvar-se ao C. STF, por força do art.
102, § 2.º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às
decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
5. A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a
qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da
sentença, o que, in casu, não ocorreu, considerando a sentença
prolatada em 10.02.2003, o recurso de apelação protocolado em
17.03.2003 e o pedido de suspensão ou desistência do writ em
26.09.2003. Precedentes: REsp 550770 / CE, DJ 04.12.2006; REsp n.
780.494/SC, DJ de 4.9.2006; AgRg no REsp n. 543.698/BA, DJ de
31.5.2004.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 861881 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0126547-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, cofins.

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