STJ - AgRg na MC 14456 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0152000-3


22/set/2008

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. SERVIÇOS
NOTARIAIS. FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO.
1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado
de Segurança pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se
traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a
caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do
direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente
demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento
do seu recurso.
2. Hipótese em que os requerentes pretendem dar efeito suspensivo
ativo a recurso ordinário em mandado de segurança tendo em vista a
suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa, nos termos
da Lei n.º 9.784/99, para fins de manutenção das atribuições de
determinadas funções notariais então conferidas pela
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, sendo certo que o Tribunal
a quo consignou, no acórdão que denegou a ordem postulada no writ:
"os Impetrantes jamais foram delegatários das funções notariais,
mas, tão somente, das atribuições de registro civil de pessoas
naturais. Outrossim, insta salientar, por oportuno, que o ato do
então Corregedor-Geral da Justiça, autorizativo da prática de atos
notariais pelos Impetrantes constituiu frontal violação à coisa
julgada administrativa, consubstanciada no retro mencionado Acórdão
proferido pelo E. Conselho da Magistratura, no processo
administrativo nº 16.834/73. Assim sendo, necessário concluir que é
inquestionavelmente nulo o indigitado ato daquele ilustre
Corregedor-Geral da Justiça de antanho, e que não pode ser
convalidado pela Administração."
6. Liminar indeferida até resposta do requerido.
7. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14456 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0152000-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos ação cautelar, efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, procedimento administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›