TST - RR - 21/2001-019-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A indenização pelo período relativo à estabilidade acidentária não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador. A natureza indenizatória da parcela afasta a incidência da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 21/2001-019-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›