TST - RR - 808/2006-013-10-40


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE MULTA DO ART. 467 DA CLT NÃO-CABIMENTO. Diante da redação do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, a multa prevista no art. 467 da CLT não se enquadra no conceito de salário de contribuição, pois não se trata de remuneração. Portanto, não sofre incidência de contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 808/2006-013-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista contribuição previdenciária sobre multa do art, 467 da clt não-cabimento, diante da redação do.

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