TST - RR - 521/2005-022-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA . O pagamento correspondente aos intervalos intrajornada não usufruídos, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória. Assim, tendo em vista o caráter remuneratório da parcela, deve incidir a contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 521/2005-022-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título, o pagamento correspondente aos.

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