TST - RR - 704/2003-004-14-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A fim de prevenir violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 704/2003-004-14-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, indenização de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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