TST - RR - 1199/2005-017-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ações em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria estabelecido mediante plano de previdência instituído em decorrência do contrato de trabalho. Decisão regional proferida em termos coincidentes com a jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1199/2005-017-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da fundação petros competência da justiça do, complementação de aposentadoria, entidade de previdência privada.

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