STJ - AgRg no REsp 980021 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196430-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DÉBITO FISCAL. DÚVIDA ACERCA DA
LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO
EXECUTADO DO CADIN PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, DA
LEI 6.830/80. SÚMULA 7/STJ. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE.
1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a
suspensão do registro do devedor no Cadin, haja vista a exigência do
art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a
dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha
ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou
o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao
Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do
crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedente: AgRg no
REsp 670.807/RJ, DJ 04.04.2005).
2. Destarte, a simples discussão judicial da dívida sem garantia
real não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
3. In casu, o Tribunal local asseverou a existência de dúvida
razoável quanto à exigibilidade do crédito tributário, em face dos
documentos juntados aos autos pela executada, no sentido de
comprovar a quitação do débito mediante compensação, o que ensejou a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fl.111), consoante
se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris:
"A certeza a que se refere o art. 3º da LEF diz respeito à
inexistência de dúvida razoável quanto à legalidade do ato ou fato
que deu origem à obrigação posta na CDA, que é título executivo
extrajudicial, segundo a definição do art. 585, VI, do CPC.
A liquidez diz respeito ao montante exigido, que deve ser claro e
definido, podendo o juiz a quem for apresentada a petição inicial de
cobrança determinar a substituição do título." (Lei de Execução
Fiscal comentada e anotada, 3ª ed. São Paulo: RT, 2000, p. 81).
Ao que consta dos autos, a Certidão de Dívida Ativa noticia a
inscrição de débito desde 11/08/2003 (fls. 29/30), referente ao
SIMPLES, correspondente ao período de apuração 06/2001 e 11/20001.
Dessa forma, ao menos em princípio, tenho que pairam dúvidas acerca
da exigibilidade do crédito pretendido.
Nesse sentido, é certo que a própria agravante pleiteou a suspensão
da execução fiscal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
análise pelo órgão competente do processo administrativo fiscal,
respectivo (fls. 79).
Ademais, a questão inerente à exclusão da executada dos cadastros de
devedores é afeta e decorrente do próprio sobrestamento do executivo
fiscal e do alegado pela agravada, porquanto visa evitar-lhe maiores
prejuízos, enquanto não há manifestação conclusiva da agravante a
respeito dos procedimentos adotados pela agravada.
Assim sendo, sob essa ótica, não verifico ilegalidade na r. decisão
agravada, a qual não se mostra ultra petita, agindo o magistrado de
primeiro dentro do poder geral de cautela que lhe é conferido pelos
arts. 798 e 799, do CPC.(...)"
4. Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído, com base na prova
dos autos, que a presunção de liquidez e certeza da CDA havia sido
abalada pelas alegações e documentos protocolados pelo contribuinte
- máxime diante de pedido da própria exeqüente para suspender
temporariamente a execução fiscal -, determinando a exclusão do nome
do executado do CADIN até que a Fazenda se manifestasse
conclusivamente sobre as alegações, infirmar essa decisão implica o
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso em sede de
recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.
(Precedentes: AgRg no REsp 979.908/SP, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag
871.234/SP, DJ 12.02.2008).
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 980021 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196430-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, débito fiscal.

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