TST - RR - 1075/2006-821-10-00


26/set/2008

CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES, DA VARA DO TRABALHO E DO CORRETO ANO DO PROCESSO. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso de revista fundamentado em contrariedade com súmula emanado do Superior Tribunal de Justiça não enquadra o apelo no permissivo do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1075/2006-821-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos custas processuais, guia darf, preenchimento incompleto.

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