STJ - AgRg no Ag 1024572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0051915-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O
SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários
legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações
tributárias.
2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp
513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005;
REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005.
3. A verificação da ocorrência ou não de dissolução irregular da
empresa demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado
em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
4. In casu, ao proferir sua decisão, o Tribunal de origem sustentou
a ausência de provas a ensejar a responsabilidade dos
sócios-gerentes, in verbis (fls. 73): Constato, entretanto, que a
Agravante não colacionou qualquer documento apto a demonstrar que a
pessoa indicada exercia cargo de gerência à época da constituição do
crédito tributário e que tenha sido responsável por eventual
extinção irregular da pessoa jurídica. Ademais, não ficou
demonstrado o esgotamento de tentativas no sentido de localização de
bens de propriedade da sociedade. Assim, considerando não ter
restado provado que a empresa não detém capacidade econômica para
saldar seus débitos, bem como que o sócio mencionado tenha praticado
outras infrações, não há como, por ora, atribuir-lhe a
responsabilidade tributária.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1024572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0051915-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

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