STJ - AgRg no REsp 1001286 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0254202-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO
SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460 E 535,
II, TODOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional.
2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da
Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a
questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial. Precedentes: REsp 975.551/RS, DJ 19.10.2007; REsp
889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006;
REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de
19/09/2005.
3. Inocorre violação dos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC, por isso
que o decisum foi capaz de dirimir a controvérsia no limites em que
lhe foi imposta. O julgador não está obrigado a rebater um a um
todos os argumentos tecidos pela parte, que, não raras as vezes, tem
pouca, ou nenhuma, importância para o deslinde da causa.
4. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, porquanto
indispensável o requisito do prequestionamento, aplicando-se o óbice
da Súmula 282 do STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1001286 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0254202-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, constitucional.

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