TST - RR - 1343/2003-019-12-85


26/set/2008

INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de a Lei n. o 9.528/1997, que alterou a redação da Lei n o 8.212/1991, ter suprimido o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição, o Decreto n. o 3.048/1999, em seu artigo 214, § 9º, alínea f, expressamente consagrou a isenção do aviso-prévio indenizado para efeito da contribuição previdenciária. Resulta daí que a parcela não integra o salário-de-contribuição, porquanto destinada a retribuir obrigação não adimplida, concernente ao aviso não concedido, ou seja, não tem a finalidade de remunerar trabalho algum. Porque evidente a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado, não há falar em incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela, nos termos do artigo 214, § 9º, inciso V, alínea f, do Decreto n. o 3.048/1999. Precedente da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1343/2003-019-12-85
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos inss, acordo homologado judicialmente, aviso-prévio indenizado.

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