TST - RR - 2034/2004-057-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇ AS DA INDENIZAÇÃ O DE 40% SOBRE OS DEPÓ SITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS - PRESCRIÇÃ O - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juí zo diferenç as d a multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná rios, deu-se com a vigê ncia da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trâ nsito em julgado de decisã o proferida em açã o proposta anteriormente na Justiç a Federal, que reconheç a o direito à atualizaçã o do saldo da conta vinculada (Orientaçã o Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2034/2004-057-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenç as da indenizaçã o de 40% sobre os depó, expurgos inflacioná rios.

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