STJ - AgRg no REsp 1002335 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0257351-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA.
POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL
EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA
E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO
FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA
TURMA.
1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao
possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as
medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de
atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento
de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com
requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim
exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba
necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela
deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e
imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida
legítima, válida e razoável.
2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de
o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento
do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no
total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao
cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela
proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou
seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente.
3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso
concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela,
tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal
de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na
qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido,
pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do
demandante.
4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos
inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um
Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial
proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer
espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento
constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º
9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu
art. 1.º:
"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos
excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os
referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis
ao próprio sustento e de sua família.
Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles
que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo
indispensáveis à vida do paciente."
5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de
princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de
suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a
exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios
setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante
da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa
humana.
6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao
lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação
fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade
quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder
Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que
condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos
imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado,
revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores
fundamentais por ele eclipsados.
7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio
de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o
medicamento necessário à recorrente.
8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor
podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem,
também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.
9. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1002335 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0257351-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, fornecimento de medicamentos pelo estado.

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