STJ - AgRg no REsp 985514 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214272-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA
SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.
OFENSA DO ART. 535, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA.
1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se
subsume ao regime de Direito Privado.
2. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia
regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da
isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do
Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e
desta em face do administrado. Precedentes do STJ: REsp 946.232/RS,
DJ 18.09.2007; REsp 444.646/RJ, DJ 02.08.2006; REsp 429.868/SC, DJ
03.04.2006 e REsp 751.832/SC, DJ 20.03.2006.
3. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção de trânsito é matéria
de cunho administrativo versando direito público indisponível,
afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações
não encartadas no ius gestionis.
4. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a
questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação
punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a
questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a
ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta,
no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à
legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso
de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."
5. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo
vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu
dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone
da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador,
máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à
questão da legalidade.
6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das
ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo
administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32,
obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu.
7. A violação do art. 535, I e II, CPC, não se efetivou na hipótese
sub examine, isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de
forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de
declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado.
Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de
fato ocorreu no voto condutor do acórdão do agravo regimental às
fls. 79/91, além de a pretensão veiculada pela parte embargante,
consoante reconhecido pelo Tribunal local, revelar nítida pretensão
de rejulgamento da causa (fls. 100/103)
8. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 985514 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0214272-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, infração de trânsito.

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