TST - RR - 3486/2005-146-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de não haver deserção recursal pela mera irregularidade na indicação do número do processo, porque o art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 3486/2005-146-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, custas, preenchimento incorreto da guia darf.

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