TST - AIRR e RR - 66324/2002-900-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S/A. REAJUSTE SALARIAL DE 26,06%. NORMA COLETIVA. BANERJ. LIMITAÇÃO. Este Tribunal Superior já fixou jurisprudência no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-I). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Configurada a interposição do agravo de instrumento após o decurso do prazo de oito dias, patente é sua extemporaneidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 66324/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s/a, reajuste salarial de 26,06%, norma coletiva.

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