TST - ED-RR - 90826/1991-018-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO IMPROPRIEDADE. Hipótese na qual o julgado embargado registra, expressamente, que a discussão afeta à inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 2.180-35/01 já está superada, no âmbito desta Corte uniformizadora da jurisprudência, em termos contrários aos interesses do INSS, além de a SBDI-1 haver consagrado tese no sentido de que não consubstancia ofensa direta e literal aos arts. 5°, inciso LV, e 37 da Constituição Federal a decisão contrária à concessão do prazo de 30 dias estabelecido em favor do INSS pela Lei n° 8.213/91. Revela-se ostensiva e impropriamente impugnatório o conteúdo dos embargos de declaração que objetivam o reexame da matéria sob a óptica de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão dos processos em que se discute a constitucionalidade do art. 4° da Medida Provisória n° 2.180-35/01. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 90826/1991-018-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração conteúdo impugnatório impropriedade, hipótese na qual o.

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