TST - AIRR - 1675/2007-004-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS OU DECLARADAS AUTÊNTICAS . Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia completa da decisão agravada e cópias autenticadas ou declaração do advogado subscritor asseverando a autenticidade dos documentos. Arts. 830 e 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/2007-004-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ausência do despacho agravado.

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