TST - AIRR - 3086/2001-001-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LICENÇA PRÊMIO - SUPRESSÃO. O Regional, analisando a questão com base na Lei Estadual nº 9.381/95 e no Decreto Estadual nº 6.310/1990, reconheceu à autora o direito de continuar usufruindo da vantagem licença-prêmio, nos termos em que foi instituída por meio da Ata da Diretoria Colegiada no dia 07.07.1998.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3086/2001-001-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, licença prêmio, supressão.

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