TST - RR - 3928/2006-014-12-00


29/fev/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O v. acórdão regional registra que, por acordo coletivo de trabalho, as partes convencionaram o pagamento do adicional de insalubridade conforme laudo da perícia técnica, que seria parte integrante do acordo coletivo. E aludido laudo fixou o salário mínimo legal como base de cálculo do adicional em epígrafe. Deve, pois, ser observado o in s trumento normativo, sob pena de desre s peito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhec i mento das convenções e acordos colet i vos de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3928/2006-014-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo salário mínimo previsão em, acórdão regional registra que,.

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