TST - AIRR - 21507/2006-003-11-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, 7º, XXVI, 102, § 1º, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Extrai-se do acórdão impugnado que o processo de execução da recorrente foi extinto, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade da executada, porquanto não ser o reclamante vinculado ao sindicato que patrocina a agravante (SINICARGAS), mas ao Sindicato dos Aeroviários do Amazonas (SINDAMAZON). Contudo, no seu agravo de petição, não apresentou a recorrente nenhum ataque contra tal fundamento, tendo por tal razão a egrégia Corte Regional negado provimento ao seu apelo, por se encontrar ele desfundamentado. 2. Em vista disso, não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais indicados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21507/2006-003-11-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, sessão de conciliação prévia, pagamento de custas e multa pelo descumprimento de cláusula da.

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