STJ - AgRg no AgRg no Ag 815824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0206706-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.
1. A aplicação do art. 527, II, do CPC, que enseja a possibilidade
de conversão de agravo de instrumento em agravo retido, ante a
inexistência de urgência ou de perigo de lesão grave e de difícil ou
incerta reparação, não desafia o recurso especial com o escopo de
valorizar as circunstâncias ensejadoras de providência, porquanto a
isso equivale sindicar matéria fática (Súmula 07/STJ), mercê de
competir à Corte antecipadamente a conhecer do meritum causae sem
esgotamento de instância (REsp 735840 / RN ; Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI ,DJ 03.04.2006 p. 256).
2. Nesse prisma, decidiu o Tribunal de origem pela inexistência de
perigo de lesão grave e de difícil reparação, a fim de manter a
conversão do agravo de instrumento em agravo retido, mediante a
análise dos autos frente a questão de fundo. Entender, agora, o
contrário significa reexame do conjunto fático-probatório, o que é
defeso em sede de recurso especial (cf., Súmula 7 do STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 815824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0206706-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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