STJ - AgRg no REsp 908045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0267101-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 557,
§ 1º do CPC. PRAZO EM DOBRO PARA ATUAR EM JUÍZO. DEFENSORIA PÚBLICA.
LC N.º 80/94.
1. A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando
de agravo regimental, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto
no art. 557, §1º, do CPC.
2. O art. 44, da Lei Complementar n.º 80/94, que organiza a
Defensoria Pública da União, preceitua, verbis: Art. 44. São
prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I -
receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição,
contando-se-lhe em dobro todos os prazos;(...)."
3. In casu, tendo sido arquivado o competente mandado de intimação
da r. decisão monocrática de fls. 243/247, devidamente cumprido, em
23/05/2008 (sexta-feira), conta-se o prazo a partir do dia
26.05.2008 (segunda-feira), encerrando-se em 04.06.2008
(quarta-feira). Contudo, depreende-se do registro de protocolo do
agravo regimental, que sua interposição, se deu em 06.06.2008, fora,
portanto, do prazo legal, consoante demonstra a Certidão proferida
pela Coordenadoria da Primeira Turma às fls. 259, dos presentes
autos.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 908045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0267101-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo intempestivo.

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