STJ - AgRg no REsp 983340 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215891-7


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DE
CAPACIDADE EMERGENCIAL – LEGITIMIDADE E NATUREZA DA EXAÇÃO – ACÓRDÃO
A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL IN CASU – ART. 102, INCISO III DA CF –
COMPETÊNCIA DO STF.
1. A questão debatida nos autos foi examinada pelas Turmas da Seção
de Direito Público do STJ, as quais, em recentes julgados, acolheram
a tese segundo a qual a matéria sob exame tem índole constitucional;
isto é, o deslinde da controvérsia perfaz-se por meio da análise dos
dispositivos da Constituição da República, os quais fundamentam o
especial e o acórdão recorrido.
2. A análise da legitimidade da União, em que pese as supostas
violações de dispositivos infraconstitucionais, ficou atrelada às
questões constitucionais, pois sua apreciação diz respeito à
legitimidade da cobrança dos consumidores de energia elétrica do
chamado Encargo de Capacidade Emergencial, criado pela Medida
Provisória n. 14/2001, convertida na Lei n. 10.438/2002, que foi
decidido pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 983340 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215891-7
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – processual civil – energia elétrica – encargo de, 102, inciso iii da cf – competência do stf, a questão debatida nos.

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