STJ - AgRg no AgRg no REsp 1043617 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067433-1


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA SOCIEDADE – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – PROVA
SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO – DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
RESPONSABILIDADES.
1. O Tribunal a quo, quando da apreciação da apelação cível,
entendeu pela impossibilidade de redirecionamento da execução
fiscal, por não ter havido violação do artigo 135 do CTN, bem como
não ter ocorrido a dissolução irregular da sociedade.
2. Em recurso especial interposto pela União, reconheceu-se a
dissolução irregular da sociedade, com fundamento na certidão do
oficial de justiça de fl. 17, e determinou-se o redirecionamento da
execução fiscal contra os sócios.
3. Necessário retorno dos autos para apreciação da responsabilidade
individual, sob pena de supressão de instância.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 1043617 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067433-1
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – dissolução irregular da, o tribunal a quo,.

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