STJ - REsp 982133 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0185490-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE
DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO".
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8,
DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção de documentos com dados societários, se não logra
demonstrar:
a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido;
b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa
lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da
Lei 6.404/1976.
II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei
n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos
Repetitivos).
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 982133 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0185490-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, ação cautelar de exibição de documento, recurso especial.

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