STJ - AgRg no AgRg no REsp 430722 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044740-5


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 12 DA LEI N.
8.212/91 – DIRETOR EMPREGADO, E NÃO-EMPREGADO – INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA
– NATUREZA SALARIAL.
1. A Lei n. 8.212/1991 elenca como contribuintes o diretor empregado
(art. 12, I, 'a') e o diretor não-empregado (art. 12, III), sem
excepcionar nenhum deles.
2. As verbas recebidas a título de abono salarial, em face de acordo
ou convenção trabalhista, possuem natureza remuneratória; porquanto,
substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do
imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do
imposto de renda na fonte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 430722 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044740-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – art, 12 da lei n, 8.212/91 – diretor empregado, e não-empregado – incidência de contribuição.

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