TST - AIRR e RR - 29633/2002-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Estando ausentes os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o cabimento do Recurso de Revista, não merece prosperar o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 29633/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, horas extras.

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