STJ - AgRg no REsp 953170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112587-5


18/set/2008

ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO – TÉCNICO
DE NÍVEL MÉDIO – POSSIBILIDADE – ACÓRDÃO DECIDIU COM BASE EM MATÉRIA
FÁTICA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
SUMULAR 7 DO STJ.
1. É entendimento pacífico nesta Corte que o técnico de farmácia,
profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma
registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido
a carga horária exigida (2.200 horas e com 900 horas de trabalho
escolar) e com possibilidade de ingresso em universidade, conforme
salientou o próprio agravante.
2. Não existe óbice para a inscrição de técnico nos quadros do
Conselho Regional de Farmácia – desde que devidamente qualificado –,
haja vista o entendimento firmado por esta Corte de que poderá
inclusive assumir a responsabilidade em drogarias, restringindo,
contudo, esta hipótese às farmácias.
3. Analisar se o impetrante preencheu os requisitos de formação
profissional exigidos demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a
teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 953170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112587-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos administrativo – conselho regional de farmácia – inscrição – técnico, é entendimento pacífico nesta.

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