STJ - EDcl no AgRg no Ag 971836 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0254417-6


22/set/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO.
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO
DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL. REJEIÇÃO. MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I. Descabidos embargos declaratórios com propósito nitidamente
infringente sobre tema já decidido.
II. Incabíveis embargos de declaração com manifesto intuito de
pós-questionar, em recurso especial, dispositivos constitucionais.
Precedentes.
III. Embargos rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 971836 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0254417-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›