STJ - REsp 849632 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0101955-4


22/set/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL
DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARRENDATÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO
IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
ARRENDANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões
que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à
liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às
condições da ação executiva.
2. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de
pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma
que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da
ação. Faz-se mister, contudo, a desnecessidade de dilação probatória
(exceção secundum eventus probationis), porquanto a situação
jurídica a engendrar o referido ato processual deve ser demonstrada
de plano.
3. In casu, o acórdão regional deferiu a exceção de
pré-executividade, sob o fundamento de que: "quando há arrendamento
mercantil, a empresa arrendadora não pode ser responsável pelas
infrações cometidas pelo arrendatário", revelando-se flagrante a
ilegitimidade passiva ad causam da parte executada.
4. Deveras, a empresa de leasing é parte ilegítima para figurar no
pólo passivo de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa
decorrente da utilização indevida do bem pelo arrendatário
(possuidor direto da coisa), não se afigurando razoável exigir da
arrendadora a fiscalização do uso do veículo arrendado (Precedentes
do STJ: AgRg no Ag 909.245/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira
Turma, julgado em 18.03.2008, DJ 07.05.2008; e REsp 787429/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.04.2006, DJ
04.05.2006).
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 849632 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0101955-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, arrendamento mercantil de veículo.

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