STJ - REsp 879999 / MA RECURSO ESPECIAL 2006/0182755-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATO PRATICADO POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CONFIGURADA.
1. A ação popular reclama cúmulo subjetivo no pólo passivo, cujo
escopo é o de alcançar e convocar para o âmbito da ação, não apenas
os responsáveis diretos pela lesão, mas todos aqueles que, de forma
direta ou indireta, tenham concorrido para sua ocorrência, bem assim
os que dela se beneficiaram.
2. É cediço em abalizada doutrina sobre o thema que: "(...) a
insubsistência do ato atacado passa a ser uma inovação no statu quo
ante que se coloca em face de todos os co-réus. Daí a necessidade,
sentida pelo legislador, de que venham aos autos todos os legítimos
contraditores, até para que se cumpra o art. 47 do CPC (...)."
Rodolfo de Camargo Mancuso, in Ação Popular, RT, 5ª ed., 2003,
p-172
3. Consectariamente, devem ser citados para integrar o
litisconsórcio passivo necessário simples, os sujeitos elencados no
art. 6° c/c art. 1°, da Lei 4717/65, verbis:
"Art. 1º: Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de
entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de
sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os
segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais
autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio
o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta
por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas
ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos."
omissis
"Art. 6°: A ação será proposta contra as pessoas públicas ou
privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades,
funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado,
ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas,
tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos
do mesmo.
§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele
indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra
as outras pessoas indicadas neste artigo.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando
o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como
réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no
art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os
beneficiários da mesma.
§ 3º A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado,
cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o
pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure
útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal
ou dirigente.
4. A Ação Popular, in casu, ajuizada em face da COMPANHIA
ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO-CEMAR e do ESTADO DO MARANHÃO,
aduzindo a prática de ato ensejador de dano ao erário,
consubstanciado no pagamento, pela primeira demandada, de publicação
de matéria na imprensa local veiculando mensagem de felicitação a
Governador daquele Estado, pela passagem seu aniversário natalício,
na qual o Juiz Singular excluiu o Estado do Maranhão do pólo
passivo, mantendo, apenas, Companhia de Energia Elétrica do Estado
do Maranhão.
5. A exegese da legislação aplicável à Ação Popular revela que as
pessoas jurídicas de direito público, cuja citação se faz necessária
para integrar o litisconsórcio passivo necessário simples,
restringem-se àquelas cujos atos estejam sendo objeto da impugnação,
vale dizer, no caso sub judice, a Companhia Energética do Estado do
Maranhão - CEMAR, posto Sociedade de Economia Mista, com
personalidade própria e patrimônio distinto do Estado do Maranhão.
Precedentes do STJ: REsp 258.122/PR, DJ 05.06.2007 e REsp 266219/RJ,
DJ 03.04.2006).
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 879999 / MA RECURSO ESPECIAL 2006/0182755-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, ação popular, ato praticado por sociedade de economia mista.

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