STJ - AgRg no RMS 25181 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0219170-5


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO
DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - ART. 527,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECORRIBILIDADE - USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA - DECISÃO SEM CARÁTER TERATOLÓGICO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS JURÍDICOS E FÁTICOS.
1. O recurso não merece provimento, pela simples razão de que o ato
judicial foi baseado em lei (art. 527, parágrafo único, CPC), a qual
veda a interposição de agravo interno na espécie.
2. O uso do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a
recurso que não o tem só é admissível quando teratológica a decisão
impugnada ou se demonstre a presença concomitante do 'fumus boni
iuris e do periculum in mora'. Súmula 267/STF.
3. Não demonstração do 'periculum in mora'.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 25181 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0219170-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›