STJ - REsp 961376 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0139366-9


22/set/2008

ADMINISTRATIVO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. CESSIONÁRIO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 05 E 07/STJ.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA
RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS
FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A
PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE
CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E
85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N.
8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A
NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES
DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE
TELEFONIA.
1. "Os cessionários do direito de uso de linha telefônica não
possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de
ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a
cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao
cessionário." (AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, DJ 11.02.2008).
2. In casu, o Tribunal local, à luz de ampla análise do contexto
fático-probatório encartado nos autos, concluiu pela ilegitimidade
do cessionário, verbis:"(...)Conforme o relatório de informações
cadastrais (fl. 362), a parte demandante aderiu ao sistema público
de telefonia em 16.9.2000, após a desvinculação dos terminais
telefônicos às ações da companhia, nos termos da Portaria n.º 261,
editada pelo Ministério da Infra-estrutura em 30 de abril de 1997,
que determinou: (...). Portanto, a demandante adquiriu apenas o
direito ao uso da linha, satisfazendo a tarifa para habilitação do
serviço. Assim, não pode a apelada ser condenada a complementar
ações e pagar dividendos a quem não é acionista (...)"
3. Deveras, sobreleva notar, o reconhecimento da ilegitimidade da
parte, ora recorrente, pelo Tribunal local à luz da análise do
contrato celebrado entre as partes, conduz à impossibilidade de
reexame do tema em sede de recurso especial, em face do óbice
erigido pelas Súmulas 05 e 07/STJ.
4. A assinatura básica é remunerada por tarifa cujo regramento legal
legitimante deriva dos seguintes diplomas:
a) art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal;
b) art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da
CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato)
a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica
concessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na
modalidade de concorrência.
5. Deveras, os concorrentes ao procedimento licitatório, por ocasião
da apresentação de suas propostas, foram instados a indicar o valor
e os tipos das tarifas exigíveis dos usuários pelos serviços
prestados.
6. A vinculação do Edital ao contrato tem como consectário que as
tarifas fixadas pelos proponentes servem como um dos critérios para
a escolha da empresa vencedora do certame, sendo elemento
contributivo para se determinar a viabilidade da concessão e
estabelecer o que é necessário ao equilíbrio econômico-financeiro do
empreendimento, tanto que o artigo 9º da Lei n. 8.987, de 1995,
determina que “a tarifa do serviço público concedido será fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação ...”.
7. Outrossim, no contrato de concessão firmado entre a recorrente e
o poder concedente, há cláusula expressa refletindo o constante no
Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária
exigir do usuário o pagamento mensal da tarifa de assinatura básica.
8. Destarte, a permissão da cobrança da tarifa mencionada constou
nas condições expressas no Edital de Desestatização das Empresas
Federais de Telecomunicações (Edital MC/BNDES n. 01/98) para que as
empresas interessadas, com base nessa autorização, efetuassem as
suas propostas, razão pela qual as disposições do Edital de
Licitação foram, portanto, necessariamente consideradas pelas
empresas licitantes na elaboração de suas propostas.
9. O contrato de concessão, firmado entre a recorrida e o poder
concedente, ostenta cláusula expressa afirmando que, “para
manutenção do direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a
cobrar tarifa de assinatura”, segundo tabela fixada pelo órgão
competente. Estabelece, ainda, que a tarifa de assinatura inclui uma
franquia de 90 pulsos.
10. Sob o ângulo prático, a tarifa mensal de assinatura básica,
incluindo o direito do consumidor a uma franquia de 90 pulsos, além
de ser legal e contratual, justifica-se pela necessidade da
concessionária manter disponibilizado o serviço de telefonia ao
assinante, de modo contínuo e ininterrupto, o que lhe exige
dispêndios financeiros para garantir a sua eficiência.
11. A regulação do sistema está assentada na ilegalidade da
Resolução n. 85 de 30.12.1998, da Anatel, ao definir: “XXI – Tarifa
ou Preço de Assinatura – valor de trato sucessivo pago pelo
assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos
termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à
fruição contínua do serviço”.
12. Ademais, a Resolução n. 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que
“para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as
Concessionárias estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura
mensal”, segundo tabela fixada.
13. Em suma, a cobrança mensal de assinatura básica está amparada
pelo art. 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,
desde que prevista no Edital e no contrato de concessão, razão pela
qual a obrigação do usuário pagar tarifa mensal pela assinatura do
serviço decorre da política tarifária instituída por lei, sendo
certo que a Anatel pode fixá-la, por ser a reguladora do setor,
amparada no que consta expressamente no contrato de concessão, com
respaldo no art. 103, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997.
14. A cobrança mensal de assinatura, no serviço de telefonia, sem
que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código
de Defesa do Consumidor, quer sob o ângulo da legalidade, quer por
tratar-se de serviço que é necessariamente disponibilizado, de modo
contínuo e ininterrupto, aos usuários.
15. A abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe
cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem
desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da
eqüidade, inocorrentes no caso sub judice.
16. Os serviços de consumo de água adotam prática de cobrança mensal
de tarifa mínima, cuja natureza jurídica é a mesma da ora debatida,
porquanto o consumidor só paga pelos serviços utilizados
(Precedentes do STJ: REsp n.º 759.362 - RJ, Relatora Ministra ELIANA
CALMON, Segunda Turma, DJ 29 de junho de 2.006; REsp n.º 416.383 -
RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 23 de setembro de
2.002; REsp n.º 209.067 - RJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, Primeira Turma, DJ 08 de maio de 2.000, entre outros. Idem
do STF: RE n.º 207.609- DF, decisão da relatoria do Ministro NÉRI DA
SILVEIRA, DJ de 19 de maio de 1.999).
17. Os artigos 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III, do Código de
Defesa do Consumidor não restaram violados com a cobrança mensal da
tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia (REsp
911.802-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, julgado
em 24 de outubro de 2.007).
18. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 961376 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0139366-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, subscrição de ações, brasil telecom.

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