STJ - REsp 693347 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0142679-4


18/set/2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS
UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEI 9.779/99. APLICAÇÃO
RETROATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 166 DO
CTN. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Quanto à alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei
9.779/99, verifica-se que a instância de origem decidiu a lide
embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente
constitucional. Destarte, conforme tem decidido reiteradamente este
Tribunal, não é adequada a via do especial para reapreciar matéria
enfrentada com base em fundamentação de natureza unicamente
constitucional, pois isso significaria subtrair competência do
Supremo Tribunal Federal, em confronto com o art. 102, III, a, da
Constituição Federal.
2. No tocante ao art. 166 do CTN, a orientação da Primeira Seção
desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de hipótese de
aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da
não-cumulatividade, é desnecessária a comprovação da
não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro.
Portanto, é inaplicável o disposto no artigo mencionado.
3. A jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior foi no
sentido de que é incabível correção monetária de créditos
escriturais de IPI, salvo quando não aproveitados no momento
oportuno por injusto óbice administrativo ou normativo atribuído ao
Fisco (REsp 1.034.398/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
22.4.2008; REsp 1.019.047/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ
de 24.4.2008; EREsp 430.498/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 7.4.2008; REsp 891.367/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 22.2.2007).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 693347 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0142679-4
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos recurso especial, tributário, ipi.

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