STJ - AgRg no Ag 949819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0215669-2


18/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPETÊNCIA INTERNA DOS
TRIBUNAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA E À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. REGIMENTO INTERNO.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS
280 E 399/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. Para verificar a competência interna de cada um dos órgãos que
compõem o Tribunal de Justiça estadual, é necessário interpretar as
normas de organização judiciária, mormente a Resolução 194/2004, do
TJ/SP, bem como seu regimento interno. Todavia, tal exame demanda a
interpretação de lei local, o que, no entanto, é vedado em sede de
recurso especial (Súmulas 280 e 399/STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 949819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0215669-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, ausência de violação do art.

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