STJ - REsp 899023 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0241825-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO
NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO.
LC 87/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS
PERICIAIS. SÚMULA 07 DO STJ.
1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens
que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam
ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87/96,
cujo art. 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua
incidência.
2. Não obstante, o § 1º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 87/96,
restringiu expressamente as hipóteses de creditamento do ICMS à
entrada de mercadorias que façam parte da atividade do
estabelecimento. Dessas limitações legais decorre, por imperativo
lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada,
tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte.
3. Consectariamente, o direito de creditamento do ICMS pago
anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se
incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do
processo de industrialização. (Precedentes: REsp 885018/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22.10.2007; REsp 850.362/MG,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02.03.2007; REsp
740285 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; AgRg
no Ag 438.945/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 03.02.03)
4. In casu, o aresto recorrido, valendo-se de critério diverso do
adotado pela jurisprudência do STJ, reprisou os fundamentos da
decisão monocrática, reconhecendo o direito da recorrida ao
creditamento de ICMS pretendido, com base nas informações contidas
em laudo pericial e em parecer técnico elaborado por assistente da
autora (fls. 936/938), in verbis:
"O perito oficial elencou, a fls. 445 e seguintes, quais os
materiais que são empregados no processo produtivo, embora não
integrem o produto final. Houve parecer técnico, do assistente da
autora, tendo ele apresentado divergência no tocante à classificação
feita pelo perito oficial.
Entende que várias ferramentas (menciona expressamente bedames,
brocas, chaves allen e de fenda) não apresentam o requisito do
consumo imediato, mas têm desgaste lento e paulatino.
O perito efetuou esclarecimentos, mantendo todavia o seu laudo.
No entanto, percebe-se que todos os produtos mencionados pelo perito
oficial devem ser tidos como insumos. O critério básico para essa
determinação não é o temporal, isto é, não se pode levar em
consideração o tempo de desgaste da ferramenta ou do produto. O
critério que se deve adotar é, na verdade, o da destinação. (...)
Dessa forma, devem ser considerados como integrantes do processo
produtivo, e portanto possível o creditamento do ICMS pago em sua
aquisição, todas as mercadorias elencadas pelo perito oficial,
incluídas aquelas por ele excetuadas em seu trabalho".
5. Destarte, forçoso concluir pela reforma do aresto objurgado, de
forma a adequa-lo à jurisprudência desta Corte Superior, impondo-se
a exclusão dos itens que não se incorporam ao produto final ou que
não são consumidos no curso do processo de industrialização, em
conformidade com o laudo da perícia oficial.
6. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
veda-se a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre
a qual não se pronunciou o tribunal de origem.
7. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão
federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser
objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento" (Súmula N.º 356/STJ).
8. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em
face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
9. A aferição, acerca da justiça no arbitramento dos honorários
periciais pela instância ordinária, impõe o reexame do conjunto
fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de
Justiça, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, porquanto não
pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância
revisora. (Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 757792 / MG ;
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2007; AgRg no Ag 729306 / RS; 4ª
Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 05/02/2007)
10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 899023 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0241825-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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