TST - AIRR - 692/2004-007-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NA NORMA COLETIVA QUE PREVIA A NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO POR ESCRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2004-007-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, invalidade.

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