STJ - AgRg no REsp 895589 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0227737-1


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNÇÃO COMISSIONADA –
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores
percebidos pelos servidores públicos a título de função
comissionada.
2. Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo
de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para
efeitos previdenciários é legal, não se podendo, pois, eximir-se da
obrigação tributária em questão.
3. "A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando
viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e
configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda."
(EREsp 695.499/RJ, DJ 29.9.2007, Rel. Min. Herman Benjamin).
Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 895589 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0227737-1
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – função comissionada – décimo-terceiro salário, é firme o entendimento.

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