STJ - AgRg no Ag 977768 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0268996-8


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 131 E 332 DO
CPC, C/C O ART. 212 DO CC/2002. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. ISS.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA
NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. NECESSIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter
pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes,
manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à
formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral
o litígio.
2. É inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo
que o ISS pode ser classificado tanto como tributo direto quanto
indireto. A base de cálculo do ISS, em regra, é o preço do serviço,
nos termos do art. 7º da LC 116/2003, hipótese em que a exação
assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do
encargo financeiro ao tomador do serviço. Nesse caso, a restituição
sujeita-se à regra prevista no art. 166 do CTN.
4. No caso concreto, o imposto incide sobre o valor relativo a cada
locação. Assim, impõe-se a comprovação da não-ocorrência de repasse
do imposto devido em cada operação ou, caso o encargo tenha sido
transferido, a expressa autorização do contribuinte de fato (tomador
do serviço).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 977768 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0268996-8
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›