STJ - AgRg no Ag 977062 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260604-3


18/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. SUPOSTA
VIOLAÇÃO DO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL E MAJORAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DA MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO
INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não é cabível, em regra, o exame da justiça do valor reparatório
nesta via especial, porquanto tal providência depende da reavaliação
de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O Superior Tribunal de Justiça,
por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que a revisão
do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou
insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 719.354/RS,
4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 29.8.2005; REsp
662.070/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
29.8.2005; REsp 746.637/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini,
DJ de 1º.7.2005; REsp 686.050/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
de 27.6.2005). Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à
hipótese dos autos. Isso, porque, considerando as circunstâncias do
caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da
reparação, a indenização por danos morais de R$ 52.500,00 (cinqüenta
e dois mil e quinhentos reais) nem é irrisória nem desproporcional
ao dano sofrido pelos ora agravantes. Ao contrário, o valor foi
arbitrado com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.
2. A apreciação de questão federal depende de seu efetivo exame e
julgamento pelo Tribunal de origem, na medida em que o
prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do
recurso especial. No acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
estadual não houve efetivamente nenhuma manifestação a respeito da
necessidade de condenação do ente estatal no pagamento de pensão
mensal a título indenizatório, a despeito de a questão haver sido
impugnada em sede de recurso de apelação. Assim, deveriam os ora
agravantes opor embargos declaratórios, requerendo fosse sanada a
omissão supra, porquanto a ausência de causa decidida na instância
ordinária impede o conhecimento do recurso especial. Incide, na
hipótese, as Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 977062 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260604-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil, indenização.

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