TST - RR - 544/2005-751-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Se na decisão recorrida há expressa indicação das parcelas e dos valores ajustados entre as partes, bem como de sua natureza indenizatória, não há falar em incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado.

Tribunal TST
Processo RR - 544/2005-751-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, acordo homologado em juízo.

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