TST - RR - 707/2006-021-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou for reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso a alimentação. Constatada a natureza salarial da parcela, é inegável a incidência da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2006-021-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, natureza jurídica salarial.

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