STJ - AgRg no REsp 659287 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065362-5


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – COOPERATIVAS – NATUREZA JURÍDICA – INCIDÊNCIA
TRIBUTÁRIA EM ATOS NÃO-COOPERATIVOS – ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM
MATÉRIA FÁTICA – FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO
DECISUM RECORRIDO – ENUNCIADOS 7 E 126, AMBOS DA SÚMULA DO STJ.
1. A incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS sobre pagamentos realizados em razão de serviços
prestados a terceiros não-cooperados traduz, em essência, a
controvérsia dos autos.
2. A prática de atos estritamente cooperativos, realizados na forma
descrita na Lei n. 5.764/71, não configura hipótese de incidência de
contribuição social, consoante jurisprudência do STJ.
3. Em contrapartida, in casu, o acórdão a quo declarou, com base em
provas dispostas nos autos, que os atos realizados pela ora
agravante não configuram atos cooperativos típicos, isto é, aqueles
atos praticados entre a cooperativa e seus associados, segundo prevê
a Lei n. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fático,
incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto
no enunciado 7 da Súmula do STJ, porque não há como determinar o
alegado direito de isenção da COFINS, que, repita-se, pressupõe a
prática de atos tipicamente cooperativos.
4. Particularmente explícita a jurisprudência do STJ, ao declinar
que, na hipótese do acórdão a quo firmar-se em matéria de lei
federal e da Constituição de República, cada qual suficiente para
fundamentar, por si só, o julgado; caso não recorrida a matéria
constitucional, incide, na espécie, o enunciado 126 da Súmula do
STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 659287 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065362-5
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – cooperativas – natureza jurídica – incidência tributária em, a incidência da contribuição.

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